Comissão especial deve começar votação de proposta que unifica polícias na próxima semana

Proposta de Emenda à Constituição prevê ciclo policial completo, Conselho Nacional de Segurança Cidadã e fim da Justiça Militar dos estados. A PEC é o principal item do relatório final do deputado Vinícius Carvalho, do PRB paulista, apresentado, nesta quarta-feira, na comissão especial da Câmara que estudou a unificação das polícias civis e militares. Vinícius propõe um novo modelo de polícia nos estados, sem vinculação com as Forças Armadas. A PM se transformaria em "polícia estadual" com ações ostensivas e de apuração de infrações penais, enquanto a polícia civil passaria a se chamar "polícia estadual investigativa", com a missão de apurar infrações penais de alta complexidade. O texto dá aos estados a possibilidade de adoção do chamado "ciclo completo", unindo as duas polícias em uma única corporação.

"Não tem como uma polícia começar um trabalho e a outra terminar. Aí está o índice de elucidação dos crime no nosso país: 8% em média".

Não há hipótese de redução salarial, mesmo em caso de unificação das polícias. Vinícius Carvalho cita outros princípios que deverão orientar o novo modelo policial.

"A valorização dos profissionais de segurança pública tem que existir. A carreira única dos policias: aquele que entra deve ter a possibilidade de chegar ao posto de comando. Uma atuação de órgãos de controle externo para verificar e acompanhar a atividade policial".

A PEC proíbe a sindicalização e a greve de policiais e prevê unidade na doutrina, além de formações inicial e continuada em uma única academia de polícia. Acaba a Justiça Militar dos estados. E os bombeiros também perderiam a vinculação militar.

"A nossa questão da ligação umbilical com o Exército: em nenhum dos nove países que visitamos, há essa ligação da polícia (estadual) com a polícia do Exército".

No texto, Vinícius Carvalho defende a valorização dos princípios de polícia comunitária e a atuação policial "orientada para a pacificação social e para o uso ordenado e progressivo da força". Prevê ainda a criação do Conselho Nacional de Segurança Cidadã, com competência de controle da atividade policial e de padronização de procedimentos operacionais. O órgão teria 17 membros, entre representantes de Executivo, Justiça, Ministério Público, OAB, polícias e bombeiros, além de dois cidadãos indicados pela Câmara e pelo Senado. Outro foco da PEC é a garantia de recursos. O texto cria o FUNASCI, Fundo Nacional de Segurança Cidadã. A União e os municípios ficariam obrigados a aplicar anualmente, pelo menos, 5% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento das ações de segurança pública. No caso dos estados, esse índice sobe para 10%.

"Não podemos continuar aceitando que União, estados e municípios continuem reduzindo recursos para a área de segurança pública".

Também fazem parte da proposta a criação da Escola Nacional de Segurança Pública e de um centro nacional de estatísticas para a consolidação de dados da área. União, estados e municípios ficariam obrigados a estabelecer planos de segurança pública, a cada 10 anos, com metas e sistemas de avaliação. Mesmo em caso de aprovação na comissão especial, a PEC de Vinícius Carvalho ainda dependerá do apoio de 1/3 (171 assinaturas) dos deputados para iniciar a tramitação na Câmara. O deputado argumenta que é preciso mudar um modelo policial "fracassado", que, só em 2016, não conseguiu evitar mais de 61 mil mortes violentas no país. Em 2017, 453 policiais civis e militares foram assassinados.