Câmara analisa novas regras para importação de leite no Brasil

A importação de leite no País poderá ter novas regras. Agora, a entrada de leite, em pó ou in natura, que tenha sido produzido em países que não adotam regras de proteção ambiental similares às normas brasileiras, terá restrições.

O controle da importação de leite será determinado pela Câmara de Comércio Exterior, a Camex, ligada à Presidência da República. É o que propõe o projeto de lei (PL 9044/17) dos deputados Evair Vieira de Melo, do PV do Espírito Santo, Sergio Souza, do MDB paranaense, e Zé Silva, do Solidariedade de Minas Gerais.

O relator do projeto na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o deputado Celso Maldaner, do MDB de Santa Catarina, disse que o principal objetivo é proteger os produtores de leite nacionais.

"O setor leiteiro aqui do Brasil é formado praticamente por 90% de pequenos proprietários e agricultores familiares. Eles dependem do cheque do leite todo mês. As importações desenfreadas, como aconteceu principalmente em 2017, têm prejudicado muito esse setor tão importante para a economia brasileira".

Segundo o presidente da Associação dos Produtores de Leite do Brasil (Abraleite), Geraldo Borges, o projeto é importante para a cadeia produtiva brasileira, pela possibilidade de equilibrar as condições de competitividade dos produtores do Brasil com os produtores do exterior.

"A nossa preocupação existe por que o Brasil não é competitivo com países que produzem Leite, principalmente no Mercosul, e que jogam seus produtos aqui, leite em pó e soro em pó, principalmente, porque eles têm um custo de produção muito menor que o Brasil. Eles não têm os encargos sociais, os impostos, as leis e exigências que são impostas ao produtor brasileiro, principalmente ambientais e trabalhistas".

O texto está de acordo com o artigo 74 do Código Florestal (Lei 12.651/12), que autoriza a imposição de sanções à importação de bens agropecuários cuja produção seja incompatível com a lei ambiental brasileira.

A proposta já foi aprovada pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e ainda será votada pela Comissão de Constituição e Justiça.