Protesto mototaxistas: Prefeitura afirma que, por decisão judicial, não pode impedir atuação de motociclistas por aplicativo em Petrolina (PE)

 

A Prefeitura de Petrolina informou que não pode impedir o transporte de passageiros por aplicativo por meio de motocicletas na cidade. Na quarta-feira (13), motaxistas realizaram um protesto para cobrar uma fiscalização mais rígida contra esse tipo de serviço.

Mas a gestão municipal disse que, por decisão da Justiça, não pode apreender motos ou aplicar multas aos condutores que fazem o transporte particular de passageiros.

“A Autarquia Municipal de Mobilidade de Petrolina (AMMPLA) informa que, por determinação judicial (Processo Nº 0001719-22.2022.8.17.3130) emitida em fevereiro deste ano, o órgão de trânsito está impedido de apreender e aplicar multas às motocicletas cadastradas por aplicativo. A AMMPLA informa ainda que vem realizando diariamente fiscalização para coibir o transporte clandestino em Petrolina”, diz a nota.