Obrigatoriedade do cartão vacinal nos órgãos públicos estaduais de Pernambuco passa a valer a partir de hoje

 

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A partir desta segunda-feira (6) as pessoas que forem acessar os prédios públicos pernambucanos deverão apresentar o comprovante vacinal contra a Covid-19. A medida foi anunciada pelo Governo do Estado na semana passada e contempla, por exemplo, órgãos como o Detran/Ciretran, Expresso Cidadão, entre outros.

Conforme o Artigo 3º do decreto estadual, há uma flexibilização para quem apresentar “atestado médico ou que, nos termos do Plano Nacional de Imunização (PNI) não integrem, temporária ou permanentemente, grupo elegível para recebimento do imunizante, inclusive em razão da faixa etária”.

Órgãos como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado já faziam uso da medida, mesmo antes do decreto assinado pelo governador Paulo Câmara.