Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, prevê salário mínimo de R$ 1.147
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (15) o substitutivo do deputado Juscelino Filho (DEM-MA), relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. O texto foi analisado pelos deputados e, em seguida, seguiu para votação no Senado.
Mais cedo, ainda pela manhã, havia sido aprovado pela Comissão Mista
do Orçamento (CMO). Agora, segue para sanção presidencial.
O texto aprovado traz a previsão do
salário mínimo de R$ 1.147 em 2022. Atualmente, ele é de R$ 1.100. Já a
estimativa do Produto Interno Bruto (PIB) para o ano que vem ficou em 2,5% e
taxa básica de juros média em 4,7%. No entanto, na visão do relator, Juscelino
Filho, a estimativa é conservadora e existe a possibilidade de os números serem
mais otimistas, a depender do crescimento da economia.
Fundo eleitoral
Um dos pontos polêmicos do texto
situa-se no aumento da verba para o fundo eleitoral para o ano que vem, de
cerca de R$ 2 bilhões para mais de R$ 5,7 bilhões. Os recursos do fundo, que
são públicos, são divididos entre os partidos políticos para financiar as
campanhas eleitorais. De acordo com o texto, a verba do fundo será vinculada ao
orçamento do Tribunal Superior Eleitoral, prevendo 25% da soma dos orçamentos
de 2021 e 2022.
Muitos parlamentares criticaram o
aumento do Fundo Eleitoral em quase o triplo do valor anterior. Na mesma
esteira, também reclamaram da redução do orçamento para a saúde e para as
universidades, além da previsão de um salário mínimo com aumento abaixo da
inflação. Os defensores do texto de Juscelino argumentam que o valor é importante
para partidos e candidatos em suas campanhas, desde que seja usado de maneira
transparente.
Na Câmara, a LDO foi aprovada sem o
voto favorável dos partidos de oposição. Também votaram contra partidos como o
Novo. Ainda assim, agremiações partidárias que criticaram o texto, como PCdoB e
Rede, pouparam a presidente da comissão mista do Orçamento, senadora Rose de
Freitas (MDB-ES) e o relator. Para líderes desses partidos, houve um esforço de
melhora do texto em comparação com o que chegou ao Congresso Nacional.
Na Câmara, a LDO foi aprovada por
278 votos a 145. No Senado, o texto passou por por 40 votos a 33. Partidos de
oposição, além do Podemos e senadores do MDB, também se colocaram contra o
texto. Por isso, a votação no Senado foi apertada.
O relator da LDO destacou a
priorização do orçamento ao programa Casa Verde e Amarela, que substitui o
Minha Casa, Minha Vida, e ao Plano Nacional de Imunização (PNI). “Priorizamos a
garantia de recurso e o não contingenciamento para o PNI, assim como para o
atendimento aos que sofreram sequelas da covid-19”, explicou.
O parecer também prevê a realização
do censo demográfico, excluído do Orçamento de 2021 por falta de recursos,
ponto explorado pelo relator na defesa do seu texto. “Garantimos a realização
do nosso censo demográfico. A Comissão de Orçamento tem o compromisso de
garantir os recursos necessários para a realização do censo demográfico no
próximo ano”, disse.
Vacinas e retomada de obras
O relator do texto também destacou
a reserva de parte do orçamento - com ampliação de recursos - para o setor de
pesquisa e desenvolvimento de insumos imunobiológicos. Para o deputado, o
Brasil precisa estar preparado para o desenvolvimento de vacinas caso um novo
vírus se espalhe, como ocorreu com o novo coronavírus, para não depender apenas
de imunizantes importados.
O texto da LDO também dá atenção à
retomada de obras paralisadas no país. “No nosso relatório garantimos a
possibilidade de que todos os órgãos da esfera federal possam ter a
oportunidade de fazer o reequilíbrio na planilha orçamentária para viabilizar a
retomada e entrega de obras paralisadas”, disse Juscelino.
Contingenciamento
Algumas áreas foram poupadas do
contingenciamento (bloqueio) no próximo ano. Além do Censo Demográfico, fazem
parte da lista a segurança pública, escolas de ensino em tempo integral e
programas de expansão de internet e inclusão digital, além de pesquisas de
desenvolvimento de tecnologias do setor agropecuário.
O relator manteve o déficit
primário de R$ 170,47 bilhões para o ano que vem das contas públicas do Governo
Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). O déficit
primário representa o resultado das contas do governo, desconsiderando o
pagamento dos juros da dívida pública. Com o déficit previsto para o próximo ano,
esse será o nono ano seguido de contas públicas no negativo.
O que é a LDO
A Lei de Diretrizes
Orçamentárias indica as políticas públicas e respectivas prioridades para
o exercício seguinte, no caso 2022. Ela define as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas para o exercício
subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano
seguinte. O Poder Executivo envia ao Congresso Nacional, que deve discuti-lo e
votá-lo.
Entre as definições estão a meta fiscal, os programas prioritários e o salário mínimo. Além disso, o texto pode autorizar o aumento das despesas com pessoal, regulamentar as transferências a entes públicos e privados, disciplinar o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indicar prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos, entre outras.
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