ONG pede efetivação de direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente

Para marcar as comemorações dos 28 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente a Comissão de Direitos Humanos da Câmara realizou audiência pública com entidades ligadas ao setor para discutir formas de garantir e ampliar direitos contidos no texto.

A representante do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Criança e Adolescente, Glícia Salmeron, lamentou que após 28 anos de vigência do ECA, crianças e adolescentes ainda não são vistos pelo poder público como sujeitos de direito.

"Que nós possamos de fato comemorar, mas comemorar desconstruindo esses conceitos e trazendo talvez no próximo ano uma avaliação mais evolutiva do ponto de vista não só jurídico, mas do ponto de vista da execução das políticas, do ponto de vista da nossa concepção social e do ponto de vista do que efetivamente seja essa garantia dos direitos de crianças e adolescentes a partir daquilo que o Estatuto já prevê. Chega de ficar modificando o Estatuto da Criança e do Adolescente para justificar aquilo que o Estado brasileiro não faz."

A deputada Érika Kokay, do PT do Distrito Federal, alertou para a fragilidade dos direitos de crianças e adolescentes, destacando que é preciso sempre estar atento a qualquer ameaça aos direitos humanos.

"Nós estamos discutindo aqui o sistema de garantia de direitos lembrando o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente e estamos, portanto, marcando a homenagem dessa construção - tem razão Drumond quando diz que as leis só não bastam porque os lírios não nascem das leis, mas são marcos legais importantes que servem como instrumento para que se assegure os direitos particularmente da crianças e adolescentes."

Já o Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Luís Carlos Alves, garantiu que, após quase três décadas, o Estatuto da Criança e do Adolescente já se consolidou como um importante avanço social não sendo ameaçado por nenhuma mudança futura nos governos.

"Não tenhamos medo não vai haver retrocesso algum porque o Estatuto da Criança e do Adolescente é a maior conquista evolutiva da civilização brasileira."

A Comissão de Direitos Humanos volta a se reunir no dia 5 de setembro para discutir mecanismos para coibir a exploração sexual de crianças e adolescentes.