Câmara debate mudanças na Constituição para deixar clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância

O tema prisão após condenação em segunda instância ainda deve causar muita polêmica no Congresso.

Recentemente a segunda turma do Supremo Tribunal Federal manteve a liberdade do ex-assessor do Partido Progressista João Cláudio Genu e do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, ambos condenados em segunda instância na Operação Lava Jato.

A segunda turma do STF entendeu que, nos casos de Dirceu e Genu, mantê-los presos até o fim dos recursos poderia trazer prejuízos aos sentenciados, que poderiam cumprir penas eventualmente superiores e em regimes diferentes dos fixados na condenação.

O motivo para a polêmica quanto ao momento de prender é o texto da Constituição que trata da presunção da inocência, e diz que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", ou seja, até esgotados todos os recursos. Mas alguns recursos têm o objetivo de apenas protelar a decisão final e, na verdade, não mudam a condenação, o que leva a essa divergência de interpretação.

Em 2016, o Plenário do STF mudou o entendimento vigente até então e passou a permitir o cumprimento de sentença penal condenatória após a confirmação em grau de recurso, ou seja, na segunda instância.

Para evitar as divergências, a Câmara tem debatido mudanças no texto constitucional que deixam clara a possibilidade de prisão depois da segunda instância. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 410/18) nesse sentido foi intensamente debatida na Comissão de Constituição e Justiça no primeiro semestre.

O debate ganhou força após a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex no Guarujá, em São Paulo.

O relator, deputado Rubens Bueno, do PPS do Paraná, ainda não entregou parecer à proposta, mas já adiantou uma visão, a princípio, favorável ao texto:

"Tramita atualmente na Câmara esta PEC, a 410, que tem como objetivo limitar a presunção de inocência até a segunda instância. Este dispositivo não seria importante aliado no combate à impunidade? O Brasil é o lugar onde todo mundo comete crime sabendo que estará impune. Os recursos protelatórios não perderiam sua principal função no processo penal se o Legislativo, pacificando permanentemente a questão através de emenda à Constituição, limitasse a presunção de inocência à segunda instância?"

Durante seminário em que especialistas da área do Direito foram convidados a opinar na CCJ, o defensor público do Estado de São Paulo Rafael Ramia Muneratti apresentou visão diferente de Bueno. Para ele, a interpretação do texto constitucional permite a conclusão de que prender antes de esgotados todos os recursos significa colocar mais inocentes na cadeia:

"É muito difícil, às vezes, tentar explicar pra um réu, um assistido nosso que está enfrentando essa situação, que tem uma condenação de segundo grau mas ainda com possibilidade de recurso, porque ele está sendo preso. Nos parece que a Constituição Federal é muito clara no seu artigo quinto. E já fui questionado: 'poxa, doutor, então quer dizer que nós estamos colocando inocentes na prisão, logo após o segundo grau?' De fato, porque se ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado, nós estamos prendendo inocentes. Não há outra leitura, me parece, possível desse artigo."

A Comissão de Constituição e Justiça deverá se reunir novamente na primeira semana de setembro, no esforço concentrado pré-eleitoral. Mas, antes de tomar qualquer decisão a respeito da prisão em segunda instância, os deputados precisam definir se podem ou não debater modificações no texto constitucional durante o período de intervenção federal. Isso porque a própria Constituição proíbe mudanças na vigência de intervenção federal. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, permitiu que a CCJ analisasse PECs, mas existem recursos contra a decisão de Maia.