Proposta busca impedir comercialização indevida de remédios desviados do SUS

Proposta aprovada na Comissão de Seguridade Social pretende impedir a comercialização indevida de remédios desviados do SUS (PL 5422/13). O texto torna obrigatório alerta sobre o uso exclusivo pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de medicamentos comprados pelo Poder Público. Segundo o projeto, os alertas deverão estar em rótulos e embalagens dos produtos.

A relatora no colegiado, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), destaca que o objetivo é impedir desvios de medicamentos do SUS para comercialização em farmácias particulares:

"O nível da ilegalidade e da clandestinidade é tanto que a gente não consegue aferir com precisão. Na medida em que colocamos no rótulo que é um medicamento do SUS, vai intimidar a pessoa a desviar, já que vai estar impresso. E, segundo, a própria população vai ver: como eu vou comprar algo que é público."

Feghali (PCdoB-RJ), recomendou a aprovação do texto principal que veio do Senado – Projeto de Lei 5422/13 – e, por economia processual, recomendou a rejeição dos dois projetos apensados. Apesar de considerar os projetos apensados também importantes, a relatora optou por recomendar a aprovação apenas do principal, para evitar que a matéria precise retornar à análise do Senado, já que uma nova versão com os apensados alteraria a proposta original. Aqui na Câmara, o projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.